Já tem algum tempo que, nos debates sobre a política brasileira, vemos surgir com certa frequência a expressão “intervenção”. Geralmente (miseravelmente) seguida do adjetivo “militar”, em alguns casos com o acréscimo aloprado de “constitucional”. Trata-se de um amontoado de confusões conceituais, muitas vezes inconsciente, outras tantas como entendimento pleno do que isso significaria (inclusive da sua flagrante inconstitucionalidade), o que é de todo lamentável.

A intervenção voltou a ser assunto nesta semana, pois o Presidente Michel Temer assinou um decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro, em comum acordo com o governador Luiz Fernando Pezão, seu correligionário político. Só para a questão ficar um tanto confusa ao grande público e, como tal, sujeita a leituras equivocadas, a intervenção em questão ocorrerá na esfera da segurança pública, com a interferência direta das Forças Armadas como instrumento do presidente na tentativa de resolução da questão.

Daí me veio a ideia de escrever sobre o tema, esclarecendo as diferenças entre aquilo que alguns inimigos da democracia pedem, e o que foi decretado pelo Chefe do Executivo Nacional. Não é que eu pense que se trata de algo simples e que vá necessariamente se esgotar nos trâmites esperados, mas acredito que seja necessário dizer que até o momento, as regras do Estado de Direito não foram sequer relativizadas. Infelizmente, já há uma perspectiva disso, delineada pelo próprio Temer. Chegaremos lá.

A Intervenção Federal é prevista entre os artigos 34 e 36 da Constituição. Lá estão as circunstâncias que autorizam que a União intervenha nos outros entes federativos e os Estados nos seus Municípios. São, em geral, situações que comprometem a ordem jurídica, o sistema federativo e os poderes estabelecidos. Dentre os eventos que autorizam a medida, está “pôr termo a grave comprometimento da ordem pública” (inciso III do artigo 34). Foi a justificativa utilizada pelo Governo Federal.

Parece-me que se trata de motivo justo. A situação de violência nas grandes cidades brasileiras é dramática. No Rio de Janeiro, sabidamente, o quadro é especialmente complicado por conta do crime organizado que ocupa áreas significativas e, em muitos momentos, demonstra a sua força de modo mais escancarado. De fato, a ordem pública está maculada e a União resolveu intervir na Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.

Surgem dessas primeiras impressões as críticas iniciais. Pondera-se, corretamente, que já houve outros colapsos na segurança pública de estados brasileiros, inclusive do próprio Rio de Janeiro, sem que tal medida tivesse sido implementada. É verdade, mas isso não a torna inconstitucional.

Outra questão que merece reflexão é que esse tipo de ação tem o caráter de excepcionalidade. É a primeira vez que ocorre desde a 1988 e deve ser tratado como um “botão de emergência”. É importante que isso não se torne uma iniciativa usual.

Há ainda outras repercussões desta medida. Uma delas, de que é necessário tratar, é a impossibilidade de se emendar a Constituição Federal na vigência da intervenção (como seria em estado de defesa ou estado de sítio). Com debates acalorados sobre a Reforma da Previdência (que só poderia ser realizada por Emenda Constitucional), este aspecto torna-se extremamente relevante.

Alguns analistas apontaram que isso seria uma forma de o Governo desistir da reforma, saindo pela tangente. É sabido que Temer ainda não conseguiu, apesar de tentativas flagrantes, os votos suficientes para a aprovação (2/3 dos parlamentares).

Para contrariar essa perspectiva, o presidente acabou por dizer um absurdo, que (aqui sim) configuraria um desrespeito claríssimo à Constituição. Temer indicou que não estava desistindo da Reforma da Previdência e, se o cenário se mostrasse propício à sua aprovação, ele suspenderia a intervenção. Trata-se de um despropósito. A grave e excepcional medida apenas poderá ser encerrada quando cessarem os seus motivos e não pela conveniência da aprovação de uma modificação na CF.

Um aspecto também discutido é a nomeação de um militar como interventor na Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro. Não me parece que haja irregularidade nisso. O auxílio das Forças Armadas em questões de segurança pública é algo bastante polêmico, mas tem ocorrido frequentemente e sido aceito pelos Tribunais (em situações excepcionais). Esse fato já estava em curso em terras fluminenses desde antes do Decreto. A escolha de um militar para ser o representante do Governo Federal na questão não caracteriza, por si só, qualquer irregularidade. A intervenção não perde seu caráter de legalidade por isso.

É claro que se trata de uma escolha política (e que pode ter derivações perigosas). No início do texto, mencionei a questão da diferença entre essa intervenção e aquela pedida por alguns desavisados – ou mal intencionados, que desejam a assunção do Estado pelas Forças Armadas, inclusive com a deposição dos governantes. É evidente que tal medida não encontra amparo constitucional. Inclusive o artigo citado em um dos cartazes absurdos que cheguei a ver desse pessoal cita o artigo 142 da Constituição Federal, que assevera expressamente que as FFAA atuarão “sob a autoridade suprema do Presidente da República”. Imaginem: a proposta dos tais “intervencionistas”, que ainda chamam essa intervenção de constitucional, é a deposição do presidente para que os militares assumam a chefia do Executivo, num evidente golpe de Estado. Dispensa maiores comentários. Infelizmente, houve gente da alta cúpula do Exército dando entrevistas irresponsáveis sobre a possibilidade de isso acontecer. É bom manter os olhos abertos. Sempre.

Assim, tudo considerado, observa-se que são questões diversas. A intervenção federal é, sim, uma medida extrema, que deu a um militar um poder extravagante, mas o zelo pelo ordenamento jurídico pode e deve ser observado neste cenário, inclusive para evitar um desvirtuamento da autorização da Constituição. É lamentável que o próprio presidente já tenha aventado a citada possibilidade de cometer uma ilicitude com a intervenção que acabou de decretar, assim como é necessário observar a execução da medida em todas as suas repercussões, para garantir a continuidade do caráter constitucional da iniciativa.

Entendo que, por ora, ele não foi maculado.

Foto: Bento Barata/Presidência da República