Num prazo de 10 dias, a contar desta sexta-feira (18/08), todos os tribunais de Justiça do país terão que enviar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) cópia das folhas de pagamento dos magistrados de janeiro de 2017 até o mês de agosto de 2017. A medida foi determinada, por meio de portaria, pela ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, que também preside o CNJ.

Ainda de acordo com a determinação da ministra, a partir de setembro, os documentos passarão a ser enviados em até cinco dias após o pagamento, “para divulgação ampla aos cidadãos e controle dos órgãos competentes”, incluindo o próprio CNJ, órgão de fiscalização do Judiciário.

Em sua justificativa, a presidente do CNJ disse que existe a necessidade de aperfeiçoar o acesso à informação sobre os salários dos magistrados e também a falta de “eficácia” de providências adotadas anteriormente pelo próprio órgão para “divulgação e explicitação dos dados”.

A portaria foi assinada após a polêmica revelação de que o juiz Mirko Vincenzo Giannotte, da 6ª Vara da Comarca de Sinop, no Mato Grosso, recebeu R$ 503,9 mil em vencimentos no início deste mês. Isso além do salário normal de R$ 28,9.

Para autorizar o pagamento ao juiz Mirko Giannotte, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso alegou que uma decisão do CNJ autoriza o pagamento extra, que é referente ao período no qual o magistrado atuou em uma comarca de porte maior, entre 2004 e 2009, e recebeu salário menor que a função exercida.

Já a Constituição Federal reza que o teto salarial para o funcionalismo público equivale à remuneração dos ministros do STF, atualmente fixada em R$ 33.763. Por meio de brechas na lei, muitos servidores acabam recebendo mais por conta de verbas adicionais, muitas vezes autorizadas por decisões judiciais.

Ministra Cármen Lúcia – Foto: TJBA / Divulgação