O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) determinou que a carteira de habilitação, mesmo estando vencida, é válida como documento de identificação em todo território nacional. Desta forma, o órgão entendeu que a validade está relacionada ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental.

A resolução do Contran está em vigor desde o dia 29 de junho, quando foi publicada. A partir de então, bancos, órgãos da administração pública e demais instituições deverão aceitar a CNH vencida como documento de identificação.