A Justiça Federal na Paraíba suspendeu, hoje (1°), o aumento das alíquotas do PIS e Cofins que incidem sobre os combustíveis. Com isso, as distribuidoras ficam impedidas, de imediato, de cobrar os novos valores dos postos de combustíveis vinculados ao Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado da Paraíba (Sindipetro-PB). A decisão só vale para o estado da Paraíba. A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que vai recorrer da referida decisão.

Na decisão liminar do juiz João Pereira de Andrade, da 1ª Vara Federal, o magistrado atendeu o pedido formulado pelo Sindipetro-PB. A entidade impetrou mandado de segurança com o pedido de retorno dos tributos aos patamares anteriores ao decreto 9.101/2017, editado pelo presidente Michel Temer (PMDB) há duas semanas.

O magistrado é incisivo ao considerar que o decreto que elevou a alíquota do PIS/Cofins sobre a gasolina, o diesel e o etanol ofendeu o planejamento tributário não só dos consumidores, mas os empresários do comércio varejista. No caso da gasolina, a tributação foi dobrada em relação aos patamares anteriores.

O juiz afirmou ainda que a medida “não respeitou o princípio da anterioridade nonagesimal” ou seja, nenhum tributo será cobrado antes de 90 dias da publicação da lei que o instituiu ou aumento. O juiz afirma que o objetivo da decisão não é negar a necessidade de o Estado arrecadar recursos para sustentar suas atividades, porém, alerta que o “poder de tributar o Estado não é absoluto”.