A introdução de uma idade mínima para todos os tipos de aposentadoria é um dos pontos mais debatidos e polêmicos quando o assunto é a mudança da Previdência brasileira. O argumento de que a população aumentou a longevidade e vive mais anos justifica a regra, mantida no novo texto da reforma apresentada pelo presidente Michel Temer, nesta quarta-feira. A proposta estabelece uma idade mínima para aposentadoria dos trabalhadores: homens aos 65 anos de idade e mulheres, aos 62. Sob a legislação atual, pode-se requisitar o benefício, na maioria dos casos, de duas formas no Regime Geral da Previdência Social (RGPS), por meio do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). De acordo com o tempo de contribuição – 30 anos para mulheres e 35 anos para os homens- ou por idade, a partir de 60 anos (mulher) e 65 anos (homem) com no mínimo 15 anos de contribuição.

Mas na prática, a regra atual cria uma distorção e quem se beneficia da aposentadoria por tempo de contribuição, antecipando o ganho da pensão antes mesmo dos 60 anos, são só os mais favorecidos. Com mais acesso a estudos, garantem empregos formais com mais facilidade do que os menos abastados, pois contribuem compulsoriamente para a Previdência com a carteira assinada. Já os trabalhadores mais pobres arcam com as dificuldades estruturais da desigualdade do país. Sem estudos, só conseguem empregos no mercado informal e portanto não contribuem seguidamente com a Previdência. Desta forma, a grande massa se aposenta, atualmente, muito mais por idade ou pelo regime de Benefício da Prestação Continuada (BPC) – benefício destinado a idosos e a deficientes físicos pobres, que só pode ser acessado por pessoas com idade a partir de 65 anos –, que paga o equivalente a um salário mínimo.

Por outro lado, os mais ricos, mesmo entrando depois no mundo laboral, são muito menos expostos à informalidade, conseguindo contribuir mais para a Previdência e assim, se aposentam precocemente, antes mesmo dos 50 ou 60 anos. Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) reforçam o diagnóstico de que os aposentados por tempo de contribuição estão na elite do mercado formal de trabalho e, portanto, na parte superior da distribuição de renda. São considerados aposentados ‘precoces’ mulheres na faixa de 46 a 54 anos e homens de 50 a 60 anos. Em 2015, esse grupo era formado por 2,3 milhões de pessoas. Excluindo as aposentadorias por invalidez, eram 1,6 milhão de pessoas nessa faixa de idade já aposentados, muitos inclusive continuando no mercado de trabalho.

A pesquisa do IPEA mostra que mais da metade desse grupo estão entre os 30% (mulheres) e 50% (homens) mais ricos da população brasileira, quando se considera a renda mensal per capita. “Criamos um sistema em que os trabalhadores de maior rendimento se aposentam mais cedo, com um benefício maior e, em geral, eles tendem a ter uma expectativa de vida maior também”, explica Rogério Nagamine Constanzi. O economista e outros pesquisadores do IPEA que analisaram os dados da PNAD de 2015 ressaltam ainda que os aposentados por tempo de contribuição na faixa de 50 anos possuem qualificações acima da média e, com plena capacidade laboral, continuam a trabalhar. Em 2015, a idade média dos aposentados por tempo de contribuição foi de 54,7 anos. “Aí podemos perceber que, sem uma idade mínima, a aposentadoria deixa de ser um mecanismo de substituição de renda para se tornar uma complementação de renda de pessoas com boa condição socioeconômica”, diz o economista.

Trata-se de uma dinâmica cara para os cofres públicos quando a ordem é reduzir o déficit da Previdência. Para se ter uma ideia, em setembro de 2015 a despesa com previdência para esses aposentados precoces que continuavam a trabalhar chegou a um patamar similar ao gasto mensal do programa Bolsa Família na época, cerca de 2,1 bilhões de reais. A média da renda de trabalho dos aposentados precoces ocupados também era maior que dos trabalhadores não aposentados da mesma faixa de idade.

Queda de nascimentos

Na opinião de Constanzi, caso a proposta de idade mínima – de 62 anos para mulher e 65 para homem- enviada pelo Governo de Michel Temer seja aceita no Congresso, parte dessa distorção poderia ser eliminada, e ajudaria bastante no ajuste previdenciário que é cada dia mais inevitável. “Há uma necessidade grande de se fazer a reforma por conta do envelhecimento, mas o melhor é fazer isso corrigindo os componentes regressivos [tira mais de quem tem menos]”, explica Constanzi.

Segundo estatísticas do Registro Civil de 2016, publicadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil registrou no ano passado uma queda de 5,1% dos nascimentos em todas as regiões do país. Segundo previsões do instituto, a longo prazo, a tendência é que a população brasileira tenha um envelhecimento progressivo. O número de pessoas acima dos 64 anos no Brasil deve saltar de 16 milhões em 2015 para 48 milhões em 2050.

O economista destaca que o Brasil ainda tem uma população jovem, porém com o nível de despesa previdenciária de países com proporção de idosos que chega a ser o dobro da nossa. As despesas com o sistema previdenciário representam hoje cerca de 13% de todo o Produto Interno Bruto (PIB), bem acima da média da OCDE (9%) e da União Europeia (11,3%).

Para Leonardo Rolim, consultor de orçamento da área de previdência da Câmara dos Deputados, não há dúvidas de que eliminar a aposentadoria por tempo de contribuição é um dos pilares essenciais para diminuir o rombo da previdência. “Um pouco mais de um quarto das pessoas se aposentam por essa modalidade, muitas vezes precocemente. Porém, são eles os que ganham mais, os que têm empregos de maior qualidade e hoje representam 55% do gasto do INSS. É um privilégio justamente para quem já tem as melhores condições”, explica.

Na visão do consultor é necessário também igualar as aposentadorias dos servidores públicos com o sistema geral. “É exatamente nessa categoria que moram os maiores privilégios previdenciários do país”, ressalta.

Servidores do poder Executivo

O quadro se repete também no funcionalismo público. Dados do Painel Estatístico de Pessoal do Governo Federal de setembro deste ano mostram que dos servidores aposentados, 11,3% começaram a receber o benefício com idade entre 50 e 55 anos, 32,3% se aposentaram com 55 a 60 anos, 34,3% com idade entre 60 a 65 anos e cerca de 20% acima de 65.

Desde 1998, a regra de aposentadoria para os servidores passou a exigir uma idade mínima para requerer o benefício por contribuição: 55 anos para as mulheres e 60 anos para os homens. “Mesmo assim você tem uma quantidade de aposentadorias que eu considero precoces no serviço público. 55 anos é uma idade relativamente baixa, pois a pessoa ainda está com plena capacidade laboral. E hoje ainda há um número de pessoas que se aposenta antes, por conta de regra de transição”, pondera o economista do Ipea.

Outro problema, apontado por Rolim, é a quantidade de aposentadorias especiais, como a dos professores do ensino médio, onde a regra da idade mínima é de 50 anos para mulheres e 55 para os homens. “Em alguns municípios, mais da metade dos trabalhadores se aposentam por aposentadorias especiais. Ou seja, a exceção acaba virando a regra”, explica. Ele ressalta também que os policiais não têm idade mínima, já que podem se aposentar com 30 anos de contribuição e as mulheres 25 anos. “Se uma policial começou a contribuir com 18, ela se aposenta com 43 anos”, diz. O consultor concorda que essas categorias tenham algumas regras diferenciadas, mas com uma distância menor entre as idades das aposentadorias especiais e do regime geral. “É preciso terminar com tamanho privilégio”, afirma.

Foto: Tuca Vieira

Fonte: El País