Reconhecendo que iria contrariar o interesse público caso agisse de maneira diferente, o presidente Michel Temer vetou, nesta quinta-feira (26/10), o projeto de lei que autorizava o uso de armas de fogo por agentes de trânsito. De autoria do ex-deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF) o projeto foi relatado pelo senador José Medeiros (Pode-MT).

Para fundamentar o veto, Temer também ouviu orientação do Ministério da Justiça e destaca que o projeto, que previa alteração no Estatuto do Desarmamento, vai de encontro ao que se busca que é restringir o porte de arma de fogos aos integrantes das forças públicas de segurança.

Com o projeto, o deputado e o senador pretendiam permitir que agentes de trânsito da União, Estados, Distrito Federal e municípios usassem armas de fogo caso comprovassem capacidade técnica e aptidão psicológica para isso. Uma das alegações era a de que “a fiscalização de trânsito envolve riscos consideráveis por parte de condutores exaltados e violentos”.

Autor do polêmico e recriminado projeto, o deputado Tadeu Filippelli, que já foi governador do Distrito Federal, foi um dos principais auxiliares de Michel Temer na presidência. Em maio, a Polícia Federal o prendeu. Na acusação: desvio de recursos públicos nas obras do estádio Mané Garrincha, em Brasília.

A Presidência da República enviou à imprensa a nota que mandou ao presidente do Senado, justificando do veto.

“Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 152, de 2015 (no 3.624/08 na Câmara dos Deputados), que “Altera o art. 6o da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito”.

Ouvido, o Ministério da Justiça e Segurança Pública manifestou-se pelo veto ao projeto pelas seguintes razões:

“A proposta de alteração do Estatuto do Desarmamento vai de encontro aos objetivos e sistemática do próprio Estatuto, de buscar restringir o porte de arma de fogo aos integrantes das forças de segurança pública, nos termos do disposto no artigo 144 da Constituição. Os agentes aos quais o projeto pretende autorizar aquele porte não exercem atividade de segurança pública e, no caso de risco específico, há possibilidade de se requisitar a força policial para auxílio em seu trabalho.”

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Brasília, 26 de outubro de 2017.”

Na foto: Tadeu Filippelli e Michel Temer – reprodução Facebook